O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) publicou o edital do novo concurso para ingresso na carreira da magistratura. São 30 vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, com subsídio inicial fixado em R$ 30.505,36, valor definido pela Lei Estadual nº 15.762/2021 que vincula a remuneração dos magistrados gaúchos ao teto constitucional.
A seleção interessa a bacharéis em Direito que já possuam, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O certame segue as regras da Resolução CNJ 75/2009 e, por isso, repete o modelo nacional de avaliação em cinco fases, englobando provas objetivas, escritas, de sentença, exame oral e análise de títulos.
Oferta de vagas e cotas
O edital prevê 30 nomeações imediatas, além de formação de cadastro de reserva para futuras convocações durante a validade do concurso. A distribuição seguirá a política de reserva de vagas adotada pelo Judiciário:
- 20% das vagas a candidatos negros, conforme Lei Federal nº 12.990/2014;
- 5% a pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015;
- 3% a indígenas, conforme normativa interna do tribunal.
Em caso de fracionamento, as cotas são aplicadas sobre o total de vagas autorizadas, com arredondamento para cima sempre que o resultado for maior que 0,5.
Subsídio e benefícios do juiz substituto
Além do subsídio de R$ 30.505,36, o magistrado tem direito a:
- auxílio-moradia (quando não existir moradia oficial na comarca);
- auxílio-alimentação;
- gratificação por substituição ou acúmulo, quando aplicável;
- licença remunerada para aperfeiçoamento (sabatical) após cinco anos;
- plano de saúde subsidiado conforme regulamento interno.
Os valores exatos dos auxílios variam conforme a dotação orçamentária anual e devem ser consultados nos atos administrativos publicados pelo tribunal.
Requisitos para candidatura
As exigências mínimas estão listadas no edital e replicam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça:
- Diploma de bacharel em Direito, reconhecido pelo MEC;
- Três anos de atividade jurídica exercida após a colação de grau, comprovada na inscrição definitiva;
- Idade inferior a 65 anos na data da posse, conforme Constituição Federal;
- Pleno gozo dos direitos políticos e quitação das obrigações militares, quando for o caso;
- Idoneidade moral, devidamente atestada em investigação social.
A atividade jurídica pode ser comprovada por exercício de advocacia (mínimo cinco causas por ano), cargo público de natureza jurídica ou pós-graduação em Direito, nos termos da Resolução CNJ 75.
Cronograma, inscrição e taxa
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico indicado no edital, observado o horário de Brasília. O formulário permanece disponível por, pelo menos, 30 dias corridos a partir da data de abertura.
A taxa de participação é de R$ 320,00, valor semelhante ao cobrado no último concurso da magistratura estadual. Candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea ou membros de família de baixa renda podem solicitar isenção dentro do prazo previsto.
O cronograma completo – que inclui data-limite para pagamento, divulgação do cartão de confirmação, aplicação das provas e resultado preliminar – encontra-se no anexo II do edital. Qualquer alteração oficial será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico e no site da banca organizadora.
Documentação necessária
- Documento oficial de identidade com foto e CPF;
- Diploma de bacharel em Direito (cópia autenticada);
- Currículo detalhado de atividades jurídicas, com comprovações;
- Certidões cível e criminal (estadual e federal);
- Comprovante de pagamento da taxa ou deferimento da isenção.
Somente na fase de inscrição definitiva o candidato apresenta a maior parte dos documentos comprobatórios, mas recomenda-se organizar tudo desde agora para evitar contratempos.
Etapas do concurso TJ-RS para juiz substituto
A seleção é composta por cinco fases obrigatórias e eliminatórias, mais a prova de títulos de caráter classificatório:
- Prova objetiva seletiva – 100 questões de múltipla escolha, divididas em três blocos de disciplinas (Direito Civil, Previdenciário, Empresarial, Penal, Processual, Constitucional, Administrativo, Tributário, Ambiental e outras);
- Provas escritas – duas avaliações discursivas e uma prova prática de sentença (uma cível e uma criminal);
- Inscrição definitiva – entrega de documentos, exames médicos, investigação social e sindicância de vida pregressa;
- Prova oral – arguição pública perante a banca examinadora, com duração média de 15 minutos por examinador;
- Avaliação de títulos – análise de produção acadêmica, exercício do magistério jurídico, especialização, mestrado e doutorado.
Além dessas fases, o edital prevê exames psicotécnico e de sanidade física e mental, bem como um curso de formação na Escola Superior da Magistratura após a aprovação final.
Validade do concurso
Conforme a legislação estadual, o resultado final será homologado pelo Órgão Especial do TJ-RS. A validade inicial é de dois anos, prorrogável por igual período, permitindo ao tribunal convocar aprovados sempre que houver vacância ou criação de novas varas.
Cuidados e orientações ao candidato
- Leia o edital na íntegra antes de efetuar a inscrição. Ele é o único documento que vincula a administração pública.
- Guarde comprovantes de inscrição, isenção e pagamento. Sem eles, não é possível contestar eventuais falhas no sistema.
- Confira periodicamente o Diário da Justiça Eletrônico. Mudanças de data ou local de prova são publicadas ali.
- Adote estratégia de estudo equilibrada: doutrina, lei seca, jurisprudência do STF e STJ e resolução de questões.
- Se for viajar para a prova, contrate passagem reembolsável ou com possibilidade de remarcação, prevenindo adiamentos.
Onde encontrar o edital e mais informações
O documento oficial está disponível para download gratuito no portal do TJ-RS, seção “Concursos” – Magistratura, e no site da banca organizadora indicada pelo tribunal. Em caso de dúvida, o candidato deve usar exclusivamente os canais de atendimento listados no edital.
O Concursando BR reforça que não possui vínculo com o TJ-RS nem com a organizadora do certame. Todas as decisões sobre inscrição, isenção, homologação e nomeação cabem unicamente ao órgão público responsável.
